ATUALIZAÇÕES DO REGULAMENTO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (RIISPOA): O QUE MUDOU NA INSPEÇÃO HIGIÊNICO-SANITÁRIA NO BRASIL?

B. C. F. BARBOSA, G. A. M. ROSSI, B. M. S. SOUZA

Abstract


A publicação do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 representou um marco regulatório na legislação relacionada à inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Brasil, devido a ocorrência da última publicação ter ocorrido há 65 anos atrás. Neste sentido, este trabalho teve por objetivo elucidar as principais atualizações realizadas no novo RIISPOA por meio da publicação do Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020. Estas novas premissas legais se respaldaram, principalmente, no intuito de desburocratização do serviço de inspeção com base em análise de risco, na eficiência da administração pública, na lei de liberdade econômica, na definição de responsabilidades ao serviço oficial e aos estabelecimentos.




DOI: http://dx.doi.org/10.15361/2175-0106.2021v37n2p87-98